Termos e Condições Gerais de Venda
PREÂMBULO
As presentes Condições Gerais de Venda são acordadas entre a HAPPYLIFE - PRODUTOS ORTOPÉDICOS E CIRÚRGICOS, UNIPESSOAL LDA, com sede em Avenida Nossa Senhora de Fátima N° 28 Edifício Via Fátima 2410-140 Leiria, com o NIF 507590570, email [email protected], telefone +351 244 233 085, designada por "Loja Ortopédica", e qualquer pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva que deseje efetuar uma compra através do site www.lojaortopedica.pt, referida ao longo desta política por "Utilizador".
Estas condições regulam exclusivamente a relação comercial entre a Loja Ortopédica e o Utilizador, sendo permanentemente acessíveis no site.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais de venda aqui descritas, redigidas em língua portuguesa e permanentemente acessíveis a todos os Utilizadores no site www.lojaortopedica.pt.
ARTIGO 1 - OBJETO
As presentes condições têm por objeto definir as condições gerais de venda aplicáveis à compra de produtos no website da Loja Ortopédica, desde a encomenda, pagamento, entrega e serviço pós-venda.
ARTIGO 2 - ENCOMENDAS
O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda online, através do site www.lojaortopedica.pt Para isso, deverá registar-se, preenchendo todos os campos obrigatórios com os dados pessoais solicitados. Após o registo, ser-lhe-á atribuída uma conta de cliente. O Utilizador também poderá efetuar a sua encomenda por telefone ou por e-mail com ajuda de um colaborador da Loja Ortopédica.
Caso já esteja registado no site, bastará aceder com o seu e-mail e palavra-passe. Também é possível entrar utilizando a conta Facebook.
Em caso de encomenda por telefone ou por e-mail, a Loja Ortopédica procederá à entrega ao consumidor das informações pré-contratuais legalmente previstas, incluindo das presentes condições gerais de venda à distância, através do e-mail enviado no dia seguinte à encomenda, confirmando deste modo o contrato de compra e venda celebrado com o Utilizador.
A validação da encomenda implica que o Utilizador leu e aceita expressamente os presentes termos e condições, bem como os preços e descrições dos produtos.
Após concluir a encomenda, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação automática da compra. Em caso de erro nos dados, pode solicitar a correção ou cancelamento da encomenda.
Na falta de disponibilidade dos produtos, o Utilizador será informado por e-mail. O Utilizador pode optar por aguardar a disponibilidade do produto ou ser reembolsado no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade, nos termos do artigo 19.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Opção de receber talão de oferta: Ao selecionar no checkout que deseja ter um talão de oferta, o Utilizador recebe juntamente com os seus produtos, um talão sem mencionar o valor da compra. Assim, a pessoa que recebe como presente pode fazer a troca por si mesmo, seguindo os Termos e Condições da Loja Ortopédica.
ARTIGO 3 - ENTREGA
O prazo de entrega varia conforme o produto e está indicado na página do artigo. Se houver algum atraso, o apoio ao cliente da Loja Ortopédica entrará em contacto. Para encomendas com vários artigos, o tempo de entrega será o do produto com maior prazo. Encomendas para fora de Portugal Continental podem ter prazos maiores; se for o caso, o Utilizador será notificado.
Após a expedição, enviamos dois e-mails: o primeiro a confirmar o envio e o segundo com o número de rastreamento. Caso não os receba, verifique a caixa de spam antes de nos contactar. Se a morada estiver incorreta e a encomenda voltar às nossas instalações, os novos portes são de responsabilidade do Utilizador, sendo este a cobrir o custo do reenvio.
As encomendas são expedidas acompanhadas pela fatura, que será enviada por e-mail ou junto da encomenda.
O Utilizador deve verificar o estado exterior da embalagem assim que a encomenda lhe for entregue. Caso detete alguma anomalia, como embalagem danificada ou artigos em falta, deve registá-la na guia de remessa no momento da receção. A não indicação imediata de qualquer irregularidade impede que esta seja posteriormente atribuída à Loja Ortopédica, exceto em caso de dolo, defeito ou culpa grave.
Para produtos volumosos, o Utilizador deve assegurar que portas, escadas ou elevadores permitem a passagem das embalagens. A entrega, nestes casos, é da inteira responsabilidade do Utilizador.
A Loja Ortopédica não realiza instalação nem montagem dos produtos comercializados. Caso necessário, o Utilizador deverá contratar esse serviço com uma entidade à sua escolha.
Transportadoras e portes:
Os preços dos portes são calculados no checkout. A transportadora e as condições estão descritas a seguir:
Portugal Continental: Realizada pela MRW. Portes mínimos de 4,50€. Entregas grátis para compras acima de 75€.
Açores e Madeira: Realizada pela CTT. Portes mínimos de 5,99€.
Espanha Peninsular: Realizada pela MRW. Portes mínimos de 4,50€. Entregas grátis para compras acima de 75€.
Resto do Mundo: Pode enviar-nos um email com a sua morada e dados de contacto para que possamos verificar junto da Transportadora DHL o valor dos Portes de envio. Envie os seus dados para o seguinte email: [email protected]
Os serviços de entregas têm cobertura nacional e processam-se nos dias úteis entre as 09h00 e as 19h00.
ARTIGO 4 - PAGAMENTO
Os meios de pagamento disponíveis são:
Cartão de Crédito
MB Way
Multibanco
PayPal
Klarna
A encomenda apenas é processada após confirmação de pagamento.
ARTIGO 5 - PREÇOS
Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços indicados não incluem as despesas de envio, que serão calculadas e informadas antes da finalização da encomenda.
Os preços e especificações podem ser alterados sem aviso prévio. No processamento da encomenda, caso se verifique erro no preço do produto, o Utilizador será contactado para aceitar a correção, receber o reembolso ou cancelar a encomenda. Uma vez processada a encomenda, os preços não sofrem alterações.
ARTIGO 6 - TROCAS E DEVOLUÇÕES
O Utilizador pode cancelar a sua compra no prazo de 14 dias após receber os produtos, conforme previsto na lei (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).
Para tal, deverá comunicar a sua decisão à Loja Ortopédica, no prazo de 14 dias após a receção dos produtos, através do sistema para solicitação de trocas e devoluções que se encontra dentro do ambiente “Minha Conta” no site. Caso não tenha realizado o registo no site no ato da compra, utilize o mesmo e-mail da compra para registar-se e aceder à plataforma.
Os produtos devem ser devolvidos no seu estado original, sem sinais de uso, acompanhados da fatura e dentro da embalagem original em perfeito estado. Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, que deve guardar o comprovativo do seu envio. O envio para o nosso armazém pode ser feito das seguintes formas:
Pode ser feito pelo cliente através de uma transportadora à sua escolha (custo variável);
Para Portugal e Espanha o envio pode ser feito através de uma recolha agendada pela Loja Ortopédica (custo a partir de 5€, dependendo do produto), entrega em ponto CTT (custo a partir de 5€, dependendo do produto) ou envio por conta própria através de transportadora à sua escolha (custo a cargo do cliente). Para recolha ou entrega em ponto CTT, o pagamento deve ser realizado previamente e enviado o comprovativo.
De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, existem alguns produtos para os quais o Utilizador não pode cancelar a compra. Estes incluem, nomeadamente:
a. Produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou personalizados;
b. Produtos que, por natureza, não possam ser reenviados, ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c. Produtos selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
d. Produtos que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
Devoluções e Reembolso
Para além do direito de livre resolução, o Utilizador dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da data de receção da encomenda, para solicitar a devolução dos produtos.
Todos os artigos devolvidos serão avaliados à chegada. Apenas serão aceites devoluções de produtos que estejam em conformidade com os critérios definidos nestes termos, nomeadamente no que respeita ao estado e integridade dos mesmos.
Produtos de uso pessoal e íntimo, como as cuecas de lingerie, não podem ser devolvidos nem trocados. Artigos como soutiens, meias, collants, fatos de banho e peças similares, devem ser devolvidos sem qualquer sinal de uso e na sua embalagem original. A roupa de banho deverá manter o selo de proteção higiénica intacto.
Não serão aceites devoluções de produtos com sinais de uso indevido, desgaste, danos provocados por má utilização (como quedas, contacto com líquidos ou humidade) ou qualquer alteração que comprometa a sua revenda como novo. Também não serão aceites devoluções com embalagens danificadas, invólucros abertos ou selos de segurança violados, sem prejuízo dos direitos legais de garantia.
O Utilizador é responsável por devolver o(s) produto(s) nas mesmas condições em que os recebeu, devidamente embalados, com todos os acessórios e documentos incluídos, acompanhados da respetiva fatura e do formulário de devolução preenchido. Produtos que tenham sido entregues desmontados deverão ser devolvidos também desmontados.
As despesas e a responsabilidade pela devolução são inteiramente do Utilizador até à receção pela Loja Ortopédica. Recomendamos que guarde o comprovativo de envio como prova.
O reembolso será processado após a confirmação da boa receção e verificação dos produtos devolvidos, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra em um prazo de até 14 dias úteis. Portes da encomenda inicial não reembolsáveis.
Para pagamentos via Multibanco ou Transferência Bancária, é necessário o envio do IBAN.
Os clientes internacionais devem realizar a devolução por sua própria iniciativa, através de transportadora escolhida por si. As mesmas regras aplicam-se aos clientes internacionais.
Todos os custos associados ao envio de devolução são da responsabilidade exclusiva do cliente.
ARTIGO 7 - GARANTIA
De acordo com a legislação em vigor, todos os produtos vendidos a consumidores (ou seja, pessoas que compram para uso pessoal e não profissional) através do site www.lojaortopedica.pt têm uma garantia legal de conformidade.
3 anos para contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2022, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro;
Se o produto apresentar defeito de fabrico, o cliente deve contactar o nosso serviço de apoio ao cliente informando o número da fatura e descrevendo a situação:
📧 Email: [email protected]
📞 Telefone: +351 244 233 085
É importante que o cliente entre previamente em contacto connosco antes de enviar qualquer artigo para avaliação.
Clientes profissionais ou empresas (não abrangidos pela legislação do consumidor) deverão reportar defeitos até 30 dias após a sua deteção e no prazo máximo de 6 meses após a entrega, conforme o artigo 916.º do Código Civil.
Todos os custos associados à devolução ou recolha dos produtos dentro do período de garantia serão suportados pela Loja Ortopédica. Após a receção do artigo, será feita uma verificação técnica: se confirmada a não conformidade e o defeito de fabrico, o produto será reparado ou substituído sem qualquer custo adicional para o cliente.
A garantia legal não cobre danos causados pelo uso indevido, desgaste normal, negligência, quedas, humidade ou intervenções por técnicos não autorizados.
Caso, após análise técnica, não seja identificado qualquer defeito de fabrico, será elaborado um orçamento de reparação. O cliente poderá então decidir se pretende ou não prosseguir com a reparação proposta. Em qualquer das opções, o artigo ficará disponível para recolha nas instalações da marca, ou nas nossas instalações, ou poderá ser reenviado por transportadora, sendo os custos de envio da responsabilidade do Utilizador.
De acordo com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, informamos ainda que os fabricantes são obrigados a disponibilizar peças para reparação dos bens por um período mínimo de 10 anos, a contar da data em que o produto foi colocado pela última vez no mercado.
Garantia comercial:
Alguns produtos podem incluir, adicionalmente, uma garantia comercial do fabricante, cujas condições específicas estarão indicadas na página do respetivo produto. Esta garantia deve ser ativada diretamente junto do fabricante, sem prejuízo dos direitos legais acima mencionados.
ARTIGO 8 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A recolha e tratamento dos dados pessoais é feita conforme a Política de Privacidade.
ARTIGO 9 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos do site www.lojaortopedica.pt são protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual. Nenhum conteúdo pode ser copiado ou reproduzido sem autorização escrita.
ARTIGO 10 - LEI APLICÁVEL E LITÍGIOS
Estas condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel: 218807030
Email: [email protected]
Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra
Tel: 239821690
Email: [email protected]
www.centrodearbitragemdecoimbra.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: 225508349
Email: [email protected]
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral de Guimarães
Tel: 253422410
Email: [email protected]
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) de Braga
Tel: 253617604
Email: [email protected]
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel: 289823135
Email: [email protected]
Centro de Informação de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Tel: 291215070
Email: [email protected]
www.srrh.gov-madeira.pt/in%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Para os restantes municípios e na Região Autónoma dos Açores:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: 213847484
Email: [email protected]
Resolução de litígios online:
É disponibilizado um apoio online para resolução de conflitos nacionais e no Espaço Económico Europeu que estejam relacionados com compras de bens e serviços online, através da mediação, conciliação e/ou arbitragem.
Plataforma de Resolução de Litígios: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
ARTIGO 11 - RECLAMAÇÕES
O Utilizador pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico ou pelo e-mail [email protected].