Estas condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios. 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel: 218807030

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra

Tel: 239821690

Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

www.centrodearbitragemdecoimbra.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel: 225508349

Email: cicap@mail.telepac.pt

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral de Guimarães

Tel: 253422410

Email: triave@gmail.com

www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) de Braga

Tel: 253617604

Email: geral@ciab.pt

www.ciab.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel: 289823135

Email: cimaal@mail.telepac.pt

www.consumidoronline.pt

Centro de Informação de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Tel: 291215070

Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

www.srrh.gov-madeira.pt/in%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Para os restantes municípios e na Região Autónoma dos Açores:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel: 213847484

Email: cniacc@fd.unl.pt

www.arbitragemdeconsumo.org

Resolução de litígios online: 

É disponibilizado um apoio online para resolução de conflitos nacionais e no Espaço Económico Europeu que estejam relacionados com compras de bens e serviços online, através da mediação, conciliação e/ou arbitragem.

Plataforma de Resolução de Litígios: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT