Estas condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel: 218807030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra
Tel: 239821690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
www.centrodearbitragemdecoimbra.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: 225508349
Email: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral de Guimarães
Tel: 253422410
Email: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) de Braga
Tel: 253617604
Email: geral@ciab.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel: 289823135
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Informação de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Tel: 291215070
Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
www.srrh.gov-madeira.pt/in%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Para os restantes municípios e na Região Autónoma dos Açores:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: 213847484
Email: cniacc@fd.unl.pt
Resolução de litígios online:
É disponibilizado um apoio online para resolução de conflitos nacionais e no Espaço Económico Europeu que estejam relacionados com compras de bens e serviços online, através da mediação, conciliação e/ou arbitragem.
Plataforma de Resolução de Litígios: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT